O presente instrumento estabelece as condições gerais aplicáveis às trocas e devoluções de produtos adquiridos por meio da loja virtual, em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Ao efetuar a compra, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições aqui dispostos.
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. A presente Política tem por objeto regulamentar os procedimentos, prazos e condições para trocas e devoluções de produtos comercializados pela CONTRATADA por meio de sua plataforma digital.
CLÁUSULA 2 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
2.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do produto.
2.2. Para o exercício do direito de arrependimento, o produto deverá ser devolvido:
I – Sem indícios de uso;
II – Em sua embalagem original;
III – Acompanhado de todos os acessórios, manuais e brindes eventualmente fornecidos.
2.3. O descumprimento das condições acima poderá ensejar a recusa da devolução.
CLÁUSULA 3 – DAS HIPÓTESES DE TROCA
3.1. A troca de produtos poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I – Exercício do direito de arrependimento;
II – Constatação de vício ou defeito de fabricação.
3.2. Não serão aceitas solicitações de troca nas seguintes hipóteses:
I – Produtos com sinais de uso indevido;
II – Danos decorrentes de mau uso, negligência ou conservação inadequada;
III – Alterações ou intervenções realizadas pelo CLIENTE ou terceiros.
CLÁUSULA 4 – DO PRAZO PARA RECLAMAÇÃO POR VÍCIO
4.1. O prazo para reclamação por vício aparente ou de fácil constatação é de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.
4.2. O produto será submetido à análise técnica para verificação da existência do vício alegado.
4.3. Constatada a inexistência de defeito ou a ocorrência de mau uso, o produto será devolvido ao CLIENTE, sendo os custos de envio de sua responsabilidade.
CLÁUSULA 5 – DO PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO
5.1. O CLIENTE deverá formalizar a solicitação por meio dos canais oficiais de atendimento, informando:
I – Nome completo;
II – Número do pedido;
III – Descrição detalhada do motivo da solicitação;
IV – Registros fotográficos, quando aplicável.
5.2. Após a análise preliminar, a CONTRATADA fornecerá as instruções para envio do produto.
CLÁUSULA 6 – DOS CUSTOS DE ENVIO
6.1. Nos casos de exercício do direito de arrependimento, os custos de devolução poderão ser de responsabilidade da CONTRATADA, conforme legislação vigente.
6.2. Nos casos de troca por conveniência do CLIENTE, os custos de envio serão de sua integral responsabilidade.
6.3. Nos casos de defeito de fabricação devidamente comprovado, os custos de envio serão suportados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 7 – DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
7.1. A restituição dos valores pagos ocorrerá após o recebimento e aprovação do produto devolvido.
7.2. As formas de restituição observarão o meio de pagamento utilizado:
I – Cartão de crédito: estorno junto à administradora, conforme prazos desta;
II – Pix ou transferência: reembolso em até 7 (sete) dias úteis;
III – Vale-compra: mediante concordância do CLIENTE.
CLÁUSULA 8 – DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS SEMIJOIAS
8.1. Considerando a natureza dos produtos comercializados, não serão considerados vícios de fabricação:
I – Desgaste natural do banho;
II – Oxidação decorrente do uso ou contato com agentes externos;
III – Danos causados por exposição à água, perfumes, cosméticos ou produtos químicos.
8.2. A durabilidade das peças está diretamente relacionada às condições de uso e conservação pelo CLIENTE.
CLÁUSULA 9 – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Produtos adquiridos em promoção poderão estar sujeitos a condições específicas previamente informadas.
9.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar solicitações que não atendam aos requisitos estabelecidos nesta Política.
9.3. Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo, sendo aplicável a versão vigente à época da aquisição do produto.
CLÁUSULA 10 – DO FORO
10.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA 11 – CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou comunicações formais, o CLIENTE poderá utilizar os seguintes canais:
E-mail: [email protected]
WhatsApp: +55 (67) 98401-7111
Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade, entre em contato.
Última atualização: março 2026
